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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9855 de Responsabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5998 Lançamento Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5994 Compensação Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
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