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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
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