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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10626 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11101 Indulto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11101 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10626 Indulto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
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