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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11101 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11101 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10626 Indulto Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11101 Indulto Não Não
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