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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
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