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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9715 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9715 Induzimento à Especulação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5843 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5843 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5843 Induzimento à Especulação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5843 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9715 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9715 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9715 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5843 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5843 Induzimento à Especulação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5843 Induzimento à Especulação Não
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