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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9658 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9656 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3386 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5556 Grave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3391 Abandono de incapaz Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3392 Omissão de socorro Não Não
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