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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3375 Infanticídio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10915 Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
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