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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
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