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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
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