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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
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