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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não Não
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