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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10444 Posse Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3406 Violação de domicílio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11922 Órgão Especial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3408 Violação de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9742 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3414 Violação do segredo profissional Não Não
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