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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3396 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3397 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3402 Ameaça Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12155 Suspensão do Poder Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
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