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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
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