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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
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