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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
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