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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
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