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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
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