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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
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