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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
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