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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
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