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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
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