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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
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