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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
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