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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
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