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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
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