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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
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