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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
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