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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
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