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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
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