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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10547 Interrupção Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5994 Compensação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5996 Anistia Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6000 Expedição de CND Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não
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