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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
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