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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
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