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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11816 Infrações administrativas Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
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