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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9911 Falimentares Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9911 Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9911 Falimentares Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9911 Falimentares Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9911 Falimentares Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9911 Falimentares Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9911 Falimentares Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9911 Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9911 Falimentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9911 Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9911 Falimentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9911 Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9911 Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9911 Falimentares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9911 Falimentares Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9911 Falimentares Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9911 Falimentares Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9911 Falimentares Não Não
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