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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11145 Dano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
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