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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12823 Sistema Socioeducativo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12378 Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11180 Crimes de Perigo Comum Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11181 Abuso de radiação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
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