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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
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