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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11084 Extinção da punibilidade Não
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