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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11084 Extinção da punibilidade Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11084 Extinção da punibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
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