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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
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