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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
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