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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
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