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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
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