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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
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