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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11060 Exílio local Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11060 Exílio local Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11060 Exílio local Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11060 Exílio local Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11060 Exílio local Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11060 Exílio local Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11060 Exílio local Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5787 Exoneração Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5787 Exoneração Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5787 Exoneração Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5787 Exoneração Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5787 Exoneração Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5787 Exoneração Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5787 Exoneração Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5787 Exoneração Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5787 Exoneração Não Não
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