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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9998 Licenças Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9998 Licenças Não Não
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