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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9998 Licenças Não
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