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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14204 Privacidade Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14204 Privacidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14204 Privacidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14204 Privacidade Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14204 Privacidade Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14204 Privacidade Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14204 Privacidade Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14204 Privacidade Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim
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